Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma SagaTurismo ("Plataforma"), disponibilizada pela Secretaria Municipal de Turismo de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará ("Secretaria" ou "Município"), destinada à emissão da Carteira Digital de Residente e à divulgação de serviços e atrativos turísticos do município.

Ao acessar a Plataforma, preencher o cadastro ou solicitar a Carteira Digital de Residente, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade da Plataforma. Caso não concorde com qualquer disposição, o usuário não deve utilizar a Plataforma.

• Plataforma: o sistema SagaTurismo, incluindo o site, aplicativo e demais canais digitais operados pela Secretaria.
• Usuário / Titular: pessoa física que acessa a Plataforma e/ou solicita a Carteira Digital de Residente.
• Carteira Digital de Residente: documento eletrônico emitido pela Plataforma que identifica o usuário como residente do município para fins de acesso a benefícios turísticos.
• Comprovante de Residência: documento apto a atestar domicílio no município de São Geraldo do Araguaia.

Para solicitar a Carteira Digital de Residente, o usuário deve:

• Comprovar residência efetiva no município de São Geraldo do Araguaia/PA;
• Ser maior de 18 anos ou, se menor, ser representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o cadastro, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento e e-mail;
• Enviar selfie e comprovante de residência aptos à verificação automatizada.

Cada CPF pode estar associado a apenas uma Carteira Digital de Residente ativa. Cadastros duplicados ou com indícios de fraude poderão ser recusados ou cancelados a qualquer tempo.

A Carteira Digital de Residente, quando aprovada, concede ao titular desconto de até 50% (cinquenta por cento) especificamente na entrada do Parque Cachoeira Três Quedas. Outros serviços e atrativos turísticos oferecidos por estabelecimentos parceiros cadastrados na Plataforma não estão incluídos neste benefício temporariamente.

• O percentual, as condições e a lista de estabelecimentos parceiros podem ser alterados pela Secretaria a qualquer momento, mediante aviso na Plataforma;
• A aplicação do desconto depende da adesão e disponibilidade do estabelecimento parceiro no momento do uso;
• A carteira é pessoal e intransferível, devendo ser apresentada, quando solicitado, juntamente com documento oficial com foto para fins de fiscalização.

Para emissão da carteira, o usuário envia uma selfie (foto do rosto) e um comprovante de residência. É fundamental que o usuário compreenda como esses arquivos são tratados:

• A análise é inteiramente automatizada, realizada por um sistema de Inteligência Artificial, que extrai os dados dos documentos e valida sua autenticidade e consistência com as informações do cadastro;
• Nenhum servidor, funcionário, estagiário ou terceiro visualiza, baixa, imprime ou armazena manualmente a selfie ou o comprovante de residência enviados;
• Concluída a análise automatizada — com aprovação ou reprovação — os arquivos originais do comprovante de residência e da selfie são excluídos permanente e irreversivelmente dos servidores de processamento;
• Em caso de aprovação, permanecem armazenados apenas a fotografia de rosto aprovada (utilizada na carteira), o nome, o CPF e o e-mail do titular, estritamente para gerar a carteira digital e permitir sua fiscalização;
• Caso a IA não consiga validar os documentos, a solicitação será recusada e o usuário poderá reenviar novos documentos.

Mais detalhes sobre esse tratamento constam na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

• Fornecer informações e documentos verdadeiros, exatos e atualizados;
• Utilizar a Plataforma e a carteira exclusivamente para fins pessoais e lícitos;
• Não utilizar documentos, fotos ou dados de terceiros sem autorização;
• Zelar pela guarda de eventuais credenciais de acesso à Plataforma;
• Comunicar à Secretaria caso identifique uso indevido de sua carteira ou de seus dados.

A Secretaria poderá suspender ou cancelar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, a Carteira Digital de Residente nas seguintes hipóteses:

• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Empréstimo, cessão ou uso da carteira por pessoa diversa do titular;
• Perda superveniente da condição de residente do município;
• Uso fraudulento ou que viole estes Termos ou a legislação vigente.

As condutas acima não excluem a adoção de medidas administrativas e legais cabíveis pelo Município.

A marca SagaTurismo, seu logotipo, layout, textos, códigos e demais elements da Plataforma são de titularidade do Município de São Geraldo do Araguaia ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo vedada a reprodução, cópia ou utilização não autorizada, total ou parcial, para quaisquer fins.

• A Plataforma é disponibilizada "como está", podendo apresentar indisponibilidades temporárias para manutenção, atualização ou por motivos alheios ao controle da Secretaria;
• A Secretaria não garante a adesão contínua de estabelecimentos parceiros, tampouco se responsabiliza por eventual recusa indevida na aplicação do desconto por parte desses estabelecimentos, cabendo ao usuário reportar o ocorrido para apuração;
• O usuário é o único responsável pela veracidade dos dados e documentos fornecidos.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, documento que integra estes Termos e deve ser lido em conjunto com eles.

A Secretaria poderá alterar estes Termos a qualquer momento, para adequação legal, operacional ou de segurança, publicando a versão atualizada nesta mesma página, com indicação da data de revisão. O uso continuado da Plataforma após eventuais alterações implica concordância com o novo texto.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Geraldo do Araguaia, Estado do Pará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Turismo de São Geraldo do Araguaia pelos canais oficiais divulgados na Plataforma.